“Art. 2º .......................................................................................

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize senha Gov.br de nível ouro, ou certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize senha Gov.br de nível prata ou ouro, ou certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade: (Texto retificado no Diário Oficial do Município em 12/02/2026)

....................................................................................................

VI - código de acesso:

a) senha de segurança e de autorização, intransferível, denominada Senha Web, cuja solicitação e liberação é efetivada por meio de aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de computadores, nos termos do regulamento; ou

b) senha gov.br de nível prata ou ouro.

§ 1º A utilização da senha Gov.br, bem como o emprego de aplicativo específico relativo ao código de acesso, poderão ser disciplinados por ato da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º O acesso (login) às comunicações do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC ocorrerá por meio de autenticação, conforme os incisos IV e VI do “caput” deste artigo, ou mediante integração de outros sistemas da Secretaria Municipal da Fazenda com o DEC.” (NR)