Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 258.408.243,34 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 258.408.243,34 (duzentos e cinquenta e oito milhões e quatrocentos e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIGO |
NOME |
VALOR |
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99.10.15.452.3022.6027 |
Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública |
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44678300.08.1.751.0253.1 |
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada |
110.197.995,46 |
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44678300.08.2.751.0253.1 |
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada |
9.201.359,40 |
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44678300.08.2.751.0253.1 |
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada |
139.008.888,48 |
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258.408.243,34 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
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CODIGO |
NOME |
VALOR |
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99.10.15.452.3022.6027 |
Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública |
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33678300.08.1.751.0253.0 |
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada |
109.247.995,46 |
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33678300.08.1.751.0253.1 |
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada |
950.000,00 |
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33678300.08.2.751.0253.1 |
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada |
9.201.359,40 |
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119.399.354,86 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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139.008.888,48 |
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258.408.243,34 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de dezembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2024.