DECRETO Nº 63.971, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 67.057.081,96 (sessenta e sete milhões e cinquenta e sete mil e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
81.20.15.452.3005.6010	Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	33.723.748,62
33909300.00.1.500.9001.1	Indenizações e Restituições	33.333.333,34
		67.057.081,96

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.3022.2340	Operação Tapa Buraco
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.327.035,54
14.10.16.482.3002.1276	Projetos e Ações de Apoio Habitacional
33304100.00.1.500.9001.1	Contribuições	48.000.000,00
17.10.04.126.3024.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.466.282,23
23.10.04.126.3011.2403	Manutenção e Operação do Descomplica SP
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.263.764,19
		67.057.081,96

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de dezembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2024.