“.................................................................

Art. 2º (...) ..................................................................

§ 3° Cada Gabinete de Vereador deverá designar, até o dia 1° de fevereiro de cada ano, pelo menos um representante para integrar a Brigada de Incêndio.

..................................................................

Art. 5° O Grupamento do Corpo de Bombeiros da Câmara Municipal de São Paulo atuará junto à Brigada de Incêndio, prestando apoio quando necessário, dando orientação para seu regular funcionamento e a consecução de sua finalidade institucional.

Parágrafo único. A formação inicial e a atualização dos brigadistas serão realizadas anualmente, no período compreendido entre 1° de fevereiro e 30 de maio. " (NR)